Segunda-feira
17 de Fevereiro de 2020 - 

Controle de Processos

Acompanhe seu processo

Últimas Notícias

Previsão do tempo

Hoje - Brasília, DF

Máx
29ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva a

Terça-feira - Brasília, DF

Máx
28ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - Brasília, DF

Máx
30ºC
Min
19ºC
Possibilidade de Chu

Hoje - Goiânia, GO

Máx
33ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva a

Terça-feira - Goiânia, GO

Máx
32ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - Goiânia, GO

Máx
31ºC
Min
21ºC
Possibilidade de Chu

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . .. .
Dow Jone ... % . .. .
Espanha 0% . .. .
França 0,43% . .. .
Japão 1,86% . .. .
NASDAQ 0,02% . .. .
S&P 500 0,31% . .. .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,32 4,32
EURO 4,68 4,68
LIBRA ES ... 5,62 5,62

Empresas aéreas não pagarão a mais a comissária por cobrança de refeições dos passageiros

Para a 8ª Turma, as atividades estão dentro das atribuições do cargo. 11/02/20 - A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente a pretensão de uma comissária de bordo que trabalhou para a Webjet Linhas Aéreas S.A. de receber acréscimo salarial por também prestar o serviço de venda de refeições e bebidas aos passageiros durante o voo. Segundo a ministra Dora Maria da Costa, relatora do recurso, a Classificação Brasileira de Ocupações lista entre as atribuições dos comissários de bordo o serviço de refeições e bebidas preparadas, sem se referir à gratuidade ou à onerosidade dos produtos ofertados. “Vendedora” Com a função de coordenadora de comissários desde 2011, a aeronauta foi demitida em 2013, após a compra da Webjet pela Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. Na reclamação trabalhista, ajuizada contra as duas empresas, ela pretendia o recebimento de diferenças salariais por acúmulo de funções. Negado pelo juízo de primeiro grau, o pedido foi deferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (RJ), com o entendimento de que a função de vendedora não entre as atribuições das comissárias de voo. Segundo o TRT, as vendas realizadas a bordo resultaram em lucro para as empresas aéreas, e a empregada não foi remunerada pela respectiva força dispensada. Tarefas compatíveis No recurso de revista, as empresas contestaram a tese do acúmulo de funções e sustentaram que a comissária recebia remuneração variável como contraprestação pelo exercício da função de vendedora. De acordo com as empresas, a venda de produtos a bordo não alterou substancialmente o trabalho realizado, pois a comissária apenas passou a vender o que antes era fornecido gratuitamente. Escolha comercial Para a ministra Dora Maria da Costa, o fornecimento gratuito ou a venda de alimentos aos clientes é escolha comercial das empresas aéreas e se encontra dentro do regular exercício da livre iniciativa. A relatora assinalou que, segundo o artigo 456, parágrafo único, da CLT, na ausência de cláusula expressa, entende-se que o empregado se obriga a todo e qualquer serviço compatível com a sua condição pessoal. Destacou ainda que, de acordo com a Classificação Brasileira de Ocupações, citada pelo TRT, o serviço se insere nas atribuições inerentes dos comissários de bordo, “pouco importando se realizado a título gratuito ou mediante pagamento pelos usuários”. A decisão foi unânime. (LT/CF) Processo: ARR-10858-28.2014.5.01.0073 O TST possui oito Turmas, cada uma composta de três ministros, com a atribuição de analisar recursos de revista, agravos, agravos de instrumento, agravos regimentais e recursos ordinários em ação cautelar. Das decisões das Turmas, a parte ainda pode, em alguns casos, recorrer à Subseção I Especializada em Dissídios Inpiduais (SBDI-1). Esta matéria tem cunho meramente informativo. Permitida a reprodução mediante citação da fonte. Secretaria de Comunicação Social Tribunal Superior do Trabalho Tel. (61) 3043-4907 secom@tst.jus.br
11/02/2020 (00:00)
Visitas no site:  2068742
© 2020 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.