Segunda-feira
09 de Dezembro de 2019 - 

Controle de Processos

Acompanhe seu processo

Últimas Notícias

Previsão do tempo

Hoje - São Paulo, SP

Máx
30ºC
Min
17ºC
Pancadas de Chuva a

Terça-feira - São Paulo, SP

Máx
26ºC
Min
19ºC
Pancadas de Chuva a

Quarta-feira - São Paulo, SP

Máx
27ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva

Hoje - Brasília, DF

Máx
28ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Brasília, DF

Máx
28ºC
Min
18ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - Brasília, DF

Máx
28ºC
Min
17ºC
Poss. de Panc. de Ch

Hoje - Goiânia, GO

Máx
32ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Terça-feira - Goiânia, GO

Máx
31ºC
Min
21ºC
Pancadas de Chuva

Quarta-feira - Goiânia, GO

Máx
30ºC
Min
20ºC
Pancadas de Chuva

Cotação da Bolsa de Valores

Bovespa 0,92% . .. .
Dow Jone ... % . .. .
Espanha 0% . .. .
França 0,43% . .. .
Japão 1,86% . .. .
NASDAQ 0,02% . .. .
S&P 500 0,31% . .. .

Cotação Monetária

Moeda Compra Venda
DOLAR 4,18 4,18
EURO 4,62 4,62
LIBRA ES ... 5,47 5,48

Decreto que permite à PRF lavrar ocorrência é objeto de nova ação no STF

A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Judiciária ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6264) contra o artigo 6º do Decreto 10.073/2019 da Presidência da República, que deu competência à Polícia Rodoviária Federal (PRF) para lavrar termo circunstanciado de ocorrência de crime de menor potencial ofensivo. A ação foi distribuída ao ministro Luís Roberto Barroso, relator da ADI 6245, ajuizada pela Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal contra o mesmo dispositivo. Para a entidade, a medida viola dois dispositivos do artigo 144 da Constituição Federal: o parágrafo 4º, que atribui às polícias civis as funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, e os incisos I e IV do parágrafo 1º, no trecho que prevê a competência da polícia judiciária e da polícia federal para a apuração de infrações penais. De acordo com a associação, a competência da Polícia Rodoviária Federal diz respeito apenas ao serviço de patrulhamento ostensivo em ferrovias e rodovias federais. Leia mais: 18/11/2019 - Realização de termo de ocorrência pela PRF é questionada em ADI  
02/12/2019 (00:00)
Visitas no site:  1985961
© 2019 Todos os direitos reservados - Certificado e desenvolvido pelo PROMAD - Programa Nacional de Modernização da Advocacia
Pressione as teclas CTRL + D para adicionar aos favoritos.